Foram várias as decisões assumidas, na semana passada, pelo executivo PSD/CDS apontando neste sentido. Como denunciou o PCP, numa nota emitida no dia 9 pelo seu Gabinete de Imprensa, consumou-se nesse mesmo dia a aprovação, pelo Conselho de Ministros, do diploma que procede à fusão da Refer com a Estradas de Portugal que, como há muito o Partido vem alertando, abre caminho à destruição de duas empresas públicas e à criação de uma nova entidade limitada à «gestão de PPP, sub-contratos e subconcessões». É, pois, uma forma de alimentar «com milhares de milhões de euros os grupos económicos que dominam o sector».

Saudando as jornadas de luta já convocadas pelos trabalhadores da Refer e da EP (para hoje, 16, e para dia 29), o PCP acusa o Governo de, uma vez mais, recorrer à mentira e à falsificação para procurar justificar as suas opções políticas: quando fala de «poupança», o Governo não faz mais do que procurar esconder a intenção de vender ao desbarato património ferroviário (estações, linhas desactivadas e outras instalações), entregar aos privados a «muito apetecida rede de comunicações detida pela Refertelecom», concessionar linhas lucrativas da CP e o controlo de circulação ferroviário e, por fim, alienar os terminais de mercadorias e rodoviários aos grupos monopolistas da logística.

Já o alardeado «modelo de negócios financeiramente sustentável» procura esconder a criação de um «monstro devorador de recursos orçamentais», que provocará, garante o PCP, à «completa degradação da rede ferroviária e rodoviária nacional enquanto absorverá dezenas de milhares de milhões de euros nas rendas dos concessionários e nos contratos dos grupos monopolistas». O Governo fala ainda na obtenção de «sinergias» quando recusa a reunificação do sector ferroviário nacional, um processo que diversos países da Europa já estão a seguir «depois das desastrosas consequências dos modelos que separavam a infra-estrutura da exploração».

Fretes aos privados

Para o PCP, a forma apressada como o Governo se presta a satisfazer a «encomenda» de incorporar a EP na Refer, criando a IP, SA, aliada à ausência de um mínimo de consenso sobre esta opção estratégica (no plano técnico como no político), ao desinteresse por questões centrais como a a segurança e a fiabilidade da circulação e ainda à imposição da política do «facto consumado», são elementos constantes na acção do Executivo que, não fosse a cumplicidade do Presidente da República, há muito teriam imposto a sua demissão.

Significativa é, também, outra decisão tomada nesse mesmo dia pelo Conselho de Ministros: a renovação das bases das seis concessões rodoviárias, no quadro de um processo de «renegociação» das parcerias público-privadas. Neste caso, garante o PCP, muito embora o Governo divulgue uma suposta «poupança de mais de 7,2 mil milhões de euros», a verdade é que o que está em causa é a «renovação de compromissos futuros superiores a 20 mil milhões de euros, que no essencial serão pagos através da recém-criada Infra-estruturas de Portugal».

Num novo comunicado do Gabinete de Imprensa, emitido no dia 10, o PCP acusa o Governo de ter dado mais um passo no sentido da privatização do sector das águas. Para o Partido, a «reestruturação» do sector, aprovada na véspera, é mais um passo para a concretização da estratégia de «privatização da gestão do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, através de subconcessões dos sistemas multimunicipais». Esta decisão, lembra o PCP, foi tomada à revelia da vontade das populações e com a oposição da «larga maioria dos municípios» chamados a pronunciar-se.

O Partido acusa ainda o Governo de passar por cima de compromissos anteriormente assumidos e de fazer tábua rasa dos pressupostos que os levaram a integrar os sistemas multimunicipais, decretando unilateralmente o fim dos sistemas existentes e a criação de mega-sistemas. A alteração vai provocar o afastamento das populações relativamente aos centros de decisão e a retirada de competências e poderes às autarquias. Estas, aliás, deixarão de estar presentes na gestão destes sistemas, mantendo-se como accionistas e clientes e como entidades pagadoras da própria existência dos sistemas e do grupo Águas de Portugal.

As medidas do Governo, garante o Partido, terão como consequências o aumento das tarifas, a perda de controlo democrático da gestão dos sistemas multimunicipais, o aumento das ineficiências e da degradação dos serviços e o fim do carácter público dos serviços prestados, por via de sub-concessões dos sistemas de abastecimento de água e saneamento.

Defender a TAP pública

A passagem de 40 anos sobre a nacionalização da TAP, efectivada a 15 de Abril de 1975, deu o mote a um comunicado da Direcção da Organização Regional de Lisboa do PCP, sobre a nova ofensiva privatizadora actualmente em curso na transportadora aérea nacional. Começando por lembrar que, após a nacionalização, a TAP «cresceu, multiplicou por 10 os passageiros transportados, renovou e reforçou a sua frota, ganhou prestígio internacional, afirmou-se como o maior exportador nacional e o maior contribuinte para a Segurança Social», o PCP garante estar-se perante uma «nova batalha contra um processo de privatização», que é ao mesmo tempo em defesa da empresa e do País.

Uma vez mais, afirma o Partido, a mentira está na base da argumentação do Governo, seja quando acusa a TAP de ser um «sorvedouro de dinheiros públicos» e de ter uma «dívida gigantesca», seja quando coloca como opções a privatização ou a destruição, seja ainda quando jura que o Caderno de Encargos dará alguma garantia de defesa futura da empresa. Quanto à primeira questão, o Partido lembra que desde 1997 que o Estado português não «mete dinheiro algum na TAP», ao contrário dos milhões com que a empresa contribui, todos os anos, para o Orçamento do Estado e a Segurança Social. Quanto à dimensão da dívida, o PCP recorda que metade dela é referente ao leasing dos aviões, amortizados anualmente, e o restante resulta de negociatas como a que ligou a transportadora aérea nacional à brasileira VEM. Ainda assim, lembra o Partido, a dívida da TAP é de 1,1 mil milhões de euros, muito distante da dívida da privada EDP, de 17,5 mil milhões, da qual nunca se fala.

No que respeita à terceira mentira, o PCP inverte a questão e garante que a TAP desaparecerá se for privatizada, como aliás sucedeu com outras empresas estratégicas nacionais. Quanto ao Caderno de Encargos, o Partido lembra que depois de transferida a propriedade «não há papel que imponha a defesa do interesse nacional». A verdade, garantem os comunistas, é que «vale a pena lutar contra a privatização da TAP».

Nova redução à vista

A nova administração comum da Carris, Metro, Soflusa e Transtejo anunciou a venda de sete embarcações das duas empresas de transporte fluvial «pondo em causa o normal funcionamento das mesmas». A acusação é do Executivo da Comissão Concelhia do Barreiro do PCP, para quem esta operação indicia a «intenção de proceder a uma nova e mais brutal redução da oferta de transporte, preparando o encerramento de algumas carreiras, que sem estas embarcações se tornarão de difícil, ou mesmo impossível, manutenção».

Em causa poderão estar as carreiras Barreiro/Lisboa, de agora em diante apenas com oito embarcações, quando nas horas de ponta da manhã estão em utilização sete delas, não se prevendo portanto as usuais situações de manutenção e reparação da frota, e sobretudo as do Montijo e do Seixal, que «atendendo aos catamarãs que se pretende vender deixarão de ser possíveis de realizar». O PCP apela à luta dos trabalhadores e utentes contra o que considera ser a destruição do sector público de transportes.